Mais um anti projeto Recusado - Assistência técnica gratuita para moradias populares

Assistência técnica gratuita para moradias populares

Esse direito é assegurado pela lei nº 11.888/2008, para atender cidadãos de baixa renda
Por Mônica Bombonato
Mônica Bombonato diz que prefeituras não têm interesse na execução da lei
Pouca gente sabe, mas existe uma lei federal que assegura aos cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos e que promovem a autoconstrução, dispor de assessoria técnica gratuita de engenheiros e arquitetos na hora de fazer o projeto para levantar, reformar ou ampliar a estrutura de casas de até 60 m², com função de moradia, localizadas em áreas de interesse social e erguidas em regime de mutirão. Trata-se da lei nº 11.888/2008, de autoria do deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA). Foi sancionada pelo então presidente Lula e está em vigor. Mesmo assim, é ignorada pela população e pelas prefeituras do Estado.

Segundo Vereadora Mônica, fez a apresentação de um Ante Projeto de lei para Pedreira, passar a atender as famílias de baixa renda, que poderiam passar a ter um engenheiro sem custo, para orientar sua construção e ser responsável pelo seu projeto e a realizar seus sonhos. Infelizmente o projeto foi reprovado pelos vereadores de Pedreira, que demonstraram não ter interesse de beneficiar a população mais carente da cidade de Pedreira.

“Essa é a chamada lei de assistência técnica gratuita, que concretizou um dos nossos sonhos naquilo que comparamos como uma defensoria pública na área da construção. Assim, as pessoas que constroem a própria casa podem solicitar gratuitamente arquitetos e engenheiros à prefeitura, e ela irá alocar recursos para pagar pelos serviços desses profissionais. Para solicitar assistência é só comprovar a renda”, explica a inspetora especial do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo(Crea/SP), Mônica Estela Bombonato. Segundo ela, a Lei de Engenharia e Arquitetura Pública tem verba própria do Ministério das Cidades, a ser repassada, por meio de convênios, às prefeituras, que devem cadastrar os profissionais através do sistema Confea/Crea.

Para a inspetora do Crea/SP, quando se promove esse tipo de auxílio, a construção passa a ter uma lógica do ponto de vista de segurança e estética, além da economia dos materiais empregados. “Pena que as prefeituras ainda não entenderam o significado dessa lei, em que arquitetos e engenheiros civis ajudam na construção de moradias e nas instalações, dentro de um padrão mínimo de segurança, conforto e economia”, lamenta Mônica Bombonato.


Mônica Bombonato ainda lembra que a execução dessa lei ainda ajuda a resolver um problema público, como as construções irregulares, sem acompanhamento e orientação ao código de obras do município, construção em APP –Área de Preservação Permanente que estão localizadas nas margens de rios, córregos, nascente e topo de morros, e encostas. “Naturalmente, se essas construções forem feitas por engenheiros e arquitetos, elas poderão, sim, ser erguidas com todas orientação pela melhor atender as exigências, por exemplo, porque esse profissionais tomarão a precaução necessária. Quem constrói por curiosidade não se preocupa com o solo, o meio ambiente, nem com a qualidade do material. Quem mais vai ganhar são os grandes centros urbanos, que possuem muitas habitações subnormais, já que os projetos trariam como aspectos fundamentais a execução de serviços de água, saneamento e luz, garantindo moradia com qualidade”, afirma.