Com o objetivo de incentivar o empreendedorismo em Pedreira, a Câmara aprovou, em Dezembro último, o Projeto de Lei Complementar nº 115/2009, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no município de Pedreira. A aprovação do projeto deu origem à Lei Complementar nº 2.999/2009, que foi sancionada pelo prefeito.
De acordo com a lei, o pequeno empresário, as microempresas e as empresas de pequeno porte, que são a maioria das organizações instaladas no município de Pedreira, receberão tratamento diferenciado no que se refere à benefícios fiscais, à preferências nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal, no associativismo, no incentivo à geração de empregos e no incentivo à formalização dos empreendimentos.
Além disso, será criada a Sala do Empreendedor, que disponibilizará aos interessados, informações necessárias à emissão de inscrição municipal e alvará de funcionamento; emitirá certidão de uso do solo na área do empreendimento; emitirá alvará provisório; será responsável por diferir ou não os pedidos de inscrição municipal; emitirá certidões de regularidade fiscal e tributária e orientará o empreendedor no que for necessário para regularização de registro e funcionamento da empresa, situação fiscal, tributária, sanitária e ambiental do empreendimento.
fonte:
.gif){kind=spacer}
Nenhum comentário:
Postar um comentário